X-Acto

Na semana passada, na página de Opinião do Expresso Economia, foi publicado um artigo que aqui reproduzo. É assinado por dois advogados, Rogério M. Fernandes Ferreira e Nuno Monteiro Dente, intitula-se 'Execuções sem lei?' e pode ter passado despercebido a muito boa gente. A mim passou, só o li ontem. Não posso dizer que, com aquilo que sei da acção da Autoridade Tributária e do poder político que a legitima, esteja assim tão surpreendida. Mas não estou menos enojada por estar menos surpreendida. Retirar casas a famílias para proporcionar negócios espectaculares a malta endinheirada e garantindo sempre-primeiro-e mais- importante-que-tudo a defesa do banco, roça qualquer coisa de inominável. Qulquer coisa como o Estado ser, ao mesmo tempo, o cobrador de fraque dos bancos e o mediador dos especuladores imobiliários. Nada melhor que lerem e tirarem as vossas próprias conclusões. 

Execuções sem lei?

Rogério M. Fernandes Ferreira e Nuno Monteiro Dente

Num Estado de direito democrático - em que vivemos - o exercício de poderes de autoridade é confirmado por regras e sujeito a limites. (…)Acresce que os poderes públicos apenas podem ser exercidos para a prossecução de fins também eles públicos, sendo contrário à lei, à Constituição, o seu exercício que redunde, afinal, na satisfação de interesses particulares. Ora, na situação que a seguir descrevemos, o Estado tem exercido os seus poderes, no âmbito da execução fiscal, de forma especialmente abusiva e violadora dos direitos dos contribuintes executados, atuação esta que, atenta à sua ilicitude, pode mesmo fundar situações de responsabilização quer do Estado, quer dos seus agentes (inclusive a título pessoal). No âmbito dos especiais poderes de autoridade que a lei confere nos processos de execução fiscal, a Administração Tributária tem ordenado que se proceda à venda judicial de bens imóveis dos executados, tendo em vista a cobrança coerciva dos montantes em dívida. Até aqui, tudo normal e dentro da lei. Sucede, contudo, que muitos desses imóveis cuja venda é ordenada com o propósito de o Estado se pagar dos seus créditos fiscais - que constituem as mais das vezes a casa de família de devedores executados - se encontram hipotecados aos bancos. E, como é do conhecimento comum, o valor-base para estas vendas forçadas é determinado, não no respectivo valor de mercado, mas com base no valor patrimonial pelo qual estão inscritos nas Finanças. ora, o que muita gente já não sabe é que, por opção do legislador e com excepção das dívidas provenientes do IMI e do IMT, o crédito dos bancos garantido por hipoteca goza de privilégio sobre os créditos tributários do Estado garantidos por penhoras efectuadas posteriormente, no âmbito das execuções fiscais. Quer isto dizer, na prática, que o produtos das vendas de bens imóveis promovidas pela Autoridade Tributária com hipotecas constituídas, é por força da lei em vigor, assim distribuído: primeiro é pago o banco, com hipoteca constituída em seu favor, até ao limite da mesma; depois é pago o Estado, pelo produto remanescente da venda (havendo remanescente). Na maioria dos casos, não só não há remanescente, como esta inexistência é de imediato e previsivelmente evidente. Uma vez que o valor-base da venda forçada é determinado pelo valor patrimonial do bem e o valor da hipoteca é determinado pelo respectivo valor de mercado, á data da sua compra, estes bens são, assim, postos à venda no mercado por preços que constituem pechinchas, resultando em autênticos negócios da China para os seus compradores. Veja-se este exemplo, uma casa com o valor actual de mercado de um milhão de euros, adquirida com recurso a empréstimo e com hipoteca constituída no valor de setecentos mil euros, empréstimo em dívida desse montante e valor patrimonial (actualizado) de trezentos e cinquenta mil euros, que vá a hasta a pública pelo valor-base de duzentos e oitenta mil euros (por força dos descontos legais sobre o valor patrimonial). Sendo vendida, por hipótese, por quinhentos mil euros (valor optimista), teremos as seguintes consequências: o comprador adquire por metade do preço de mercado um bem, realizando chorudo negócio; o Estado, que promoveu a venda forçada para se pagar dos seus créditos e que pôs os meios próprios da máquina fiscal ao serviço dessa venda (incorrendo em despesa pública), nada recebe; já o contribuinte executado, mantém a dívida fiscal intacta pela totalidade, acrescida de juros, e fica despojado do seu bem, muitas vezes o seu único bem e mesmo casa de morada de família.
A injustiça da situação é gritante. Mais gritante ainda quando o Estado sabe (tem de saber) á partida, quando determina a venda e fixa o seu valor, que o resultado da venda que está a promover será este; não satisfará com ela o seu crédito fiscal (fundamento da execução) e promove, por meios próprios, um negócio de especulação imobiliária de terceiros particulares. É esta actuação que não deve prosseguir. A bem e por bem do Direito, que põe o contribuinte em primeiro lugar.

Hoje li isto (há minutos). De um autor que não conheço, o Gonçalo Nuno, via facebook.

Uma (des)ilusão chamada empreendedorismo!

Hoje desapaixonei-me, dei mais um trambulhão, poucos dias após ter celebrado um ano que iniciei esta missão. Tenho tido o privilégio de fazer-me acompanhar por gigantes, como o Tiago Rodrigues, Isabel Esteves e Rui Garcia, mas também para eles é claro que todo este ecossistema não passa de uma ilusão. A paixão está cá, a determinação e o talento também, aquilo que falta são líderes com visão.

Nos últimos tempos temos assistido ao crescimento de uma bolha de enorme dimensão. Onde, no seu interior, políticos e homens de negócios ganham mais um ou outro milhão. Vemos ideias de negócio darem vida a empresas após participarem numa competição. Assistimos passivamente aos negócios que são criados em torno dessas empresas, num ambiente de expropriação, e vamos dizendo, que lá se vai mais um milhão.

Estou cansado destes políticos que habitam parques tecnológicos, farto de ser perseguido pelas finanças e segurança social, como se fosse um criminoso, de ter pesadelos com multas devido a algum esquecimento, ou qualquer outro atraso com uma obrigação fiscal.

Fora desta bolha a vida é muito dura. A paixão e o amor à Nação são diariamente colocados à prova. Á minha volta encontro vários empreendedores, que procuro apoiar dando-lhes motivação, partilho os meus contactos e a nossa ambição. No entanto, questino-me o porquê de ter que ficar calado a assistir à emigração de tantos jovens portugueses, que tanta falta fazem ao País, ao mesmo tempo que aqueles que a paixão por ficar falou mais alto, e que tentam empreender e tomar o controlo das suas vidas, sejam vitimas deste meio envolvente prejudicial, e sistema fiscal punitivo e castrador.

Porque a nossa missão é desenvolver um novo ecossistema empreendedor independente em Portugal, vários milhares de empresários e eu, que não têm na sua maioria mais de 20 e poucos anos, estamos a fazer tudo para mudar esta situação

Há uns meses, tinha lido isto. De um autor que conheço bem, com quem tive oportunidade de falar sobre o tema, o Daniel Deusdado, via Jornal de Notícias.

As Finanças / As SS nazis

1 A história da falência da Throttleman e Red Oak, duas marcas de vestuário português que fecharam as lojas na semana passada, é o melhor exemplo de como, por debaixo da demagogia sobre o Portugal de sucesso, a vida prossegue, inexorável, a matar a pequena e média economia portuguesa. Esta história é tão irreal (e não é a única) que até dá vontade de fugir do país.

Antes de mais: a Throttleman foi criada em 1991 por três gestores (Pedro Pinheiro, Eduardo Barros e Nuno Gonçalves) acabados de sair da faculdade. O profeta do cavaquismo industrial, Mira Amaral, pedia, e bem, marcas próprias e redes de lojas nacionais, sobretudo em setores como o do vestuário onde vendíamos esmagadoramente para subcontratação. Quem ousasse devia até internacionalizar.

A Throttleman fez isso mesmo: lojas nos shoppings ao lado das grandes Zaras, Benettons ou Lacoste. Vendia camisas portuguesas e outro vestuário a preço médio-alto. Chegou a dar emprego a quase 750 pessoas. E chegou a abrir lojas nos Emirados Árabes Unidos e em Angola - em resumo, fez o que está escrito nos livros de gestão. Só que a derrocada de 15 de setembro de 2008, nos Estados Unidos, provocou o brutal arrefecimento do consumo mas não o da conta mensal de quem tinha investimentos a pagar. Uma média de 12 milhões de vendas anuais revelavam-se insuficientes.

Os 23 milhões de euros de passivo acumulado pela Throttleman e Red Oak levaram então a que, em novembro de 2012, ambas avançassem para o "Processo Especial de Revitalização", um mecanismo criado pelo Estado para ajudar empresas em dificuldades. Viáveis ou não? Os credores decidiriam. E neste caso as coisas correram de forma extraordinária: em apenas 76 dias conseguiu-se um acordo com cerca de 80% de créditos, incluindo a Segurança Social. Quem faltou? Praticamente apenas o Ministério das Finanças, ainda por cima credor privilegiado.

Aceite pelo tribunal o Plano de Recuperação, vida nova? Errado. As Finanças interpõem um recurso judicial que impediu a recuperação de arrancar. Há um ano. Apesar das Finanças e da Segurança Social terem assegurado o ressarcimento de 100% da dívida em 150 prestações, acrescidas de juros a uma média de 6,25%, as Finanças não aceitaram que os juros antigos e as coimas fossem perdoados em 80%. Uma gota no conjunto de todo o processo. (Note-se que, entretanto, as Finanças perdoaram 100% dos juros e 90% das coimas, em dezembro último, a quem pagou impostos em atraso por razões tão absurdas como fugas para off-shores, etc...).

A Throttleman andou 12 meses a lutar com as Finanças em recursos judiciais e depois o processo encalhou no Tribunal Constitucional. Entretanto, a gestão tornou-se impossível. Há dias anunciou o pedido de insolvência. Tinha 200 trabalhadores. As Finanças (e todos os outros) vão agora receber zero ou pouco mais.

2. Quando leio as notícias sobre o aumento da arrecadação fiscal, mês após mês, penso em casos como este e temo o pior. As Finanças estão a usar expedientes claramente selvagens para conseguir tirar o pouco que resta à economia. Penhoram tudo a toda a gente - até por pequenas multas. Sabem que os tribunais não funcionam e são inúteis como recurso dos contribuintes.

Uma empresa que recorra judicialmente contra o Fisco fica registada como incumpridora se não pagar à cabeça e é inibida de direitos básicos (ex: estágios profissionais apoiados). Passa a ter o seu nome publicado na lista "negra" dos devedores. Todos os meios valem. O novo sistema de fornecimento de informação - SAFT - obriga as empresas a porem nas mãos do Estado 100% da sua vida - clientes, preços, prazos, pagamentos.

As Finanças são um Estado prepotente (sem aspas nem metáforas), amoral, dentro de um país que tenta sobreviver à sistemática e brutal cobrança e aumento de impostos. Ainda vamos brevemente descobrir que boa parte do sucesso das exportações inclui também uma coisa óbvia: as mercadorias vão mas o lucro não volta. O Fisco está enganado se pensa que mete os empresários em campos de concentração fiscais (onde estão os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas). O inimigo é comum - o Fisco. A ordem é "fugir". O ódio ao Estado é total. Lutar contra a carga fiscal é como militar na Resistência.

Hoje, o Ricardo Salgado, o banqueiro, o DDT, o espírito santo, o pai, sogro, tio, padrinho de um país que se lhe vergou durante décadas, foi detido por alegada fraude fiscal e branqueamento de capitais. Pagou três milhões de fiança. Na televisão vejo rostos bem conhecidos que privaram anos a fio com ele e a sua corte, que reverenciaram o 'sôtor', que se babaram por receberem convites assinados pelo próprio, a proclamarem a moral e os bons costumes e a acenarem com a bandeira do 'eu já sabia'.

Tenham dó. Tenham decência. Há um país lá fora a tentar fazer-qualquer-coisa-com-isto.

Não vai ser possível enquanto formos o país dos grandes poderes e das pequenas cobardias.